REsp 1908741 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (questão de mérito quanto à caracterização do dano moral e à ilegitimidade passiva), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e aplicou a Teoria da Asserção ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral perante atraso na entrega de imóvel e circunstâncias que o tornam indenizável
  3. 3 Presunção de lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel (Tema 996)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (questão de mérito quanto à caracterização do dano moral e à ilegitimidade passiva), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou adequadamente as provas e aplicou a Teoria da Asserção ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu dano moral e fixou a indenização