AREsp 1895977 - DECISAO

AREsp 1895977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a indenização por danos morais diante da ausência de prova de inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; o eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF. Em consequência, manteve-se a improcedência da pretensão indenizatória e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (inadmissão/reexame)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em benefício do recorrido.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (inadmissão/reexame)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral sem inscrição em cadastros de inadimplentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a indenização por danos morais diante da ausência de prova de inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; o eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF. Em consequência, manteve-se a improcedência da pretensão indenizatória e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em benefício do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em benefício do recorrido, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.