REsp 1863940 - DECISAO

REsp 1863940 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma fundamentada a violação dos dispositivos federais indicados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o montante a título de danos morais (R$ 6.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a revisão, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: JOÃO CARLOS COELHO DA SILVA; Autor: CLÁUDIA CRISTINA DOS REIS HENRIQUES PASSOS; Réu: PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Fundamentação Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS COELHO DA SILVA

Autor

CLÁUDIA CRISTINA DOS REIS HENRIQUES PASSOS

Autor

PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor
  3. 3 Pertinência temática e fundamentação do recurso especial (art. 489 do NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma fundamentada a violação dos dispositivos federais indicados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o montante a título de danos morais (R$ 6.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a revisão, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.