AREsp 1948357 - DECISAO

AREsp 1948357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, impedido em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à interpretação da cláusula de tolerância em 180 dias corridos, ao ressarcimento do IPTU e à incidência de juros a partir da citação, bem como à caracterização do dano moral no caso concreto.

Parties
Agravante: Incorporação Tropicale Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Juros De Mora, Ressarcimento De IPTU, Prequestionamento, Súmulas, Honorários
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Juros De Mora Ressarcimento De IPTU +3 more

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Parties

Incorporação Tropicale Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 interpretação da cláusula de tolerância de 180 dias como dias corridos
  3. 3 ressarcimento de IPTU pago antes da entrega das chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, impedido em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à interpretação da cláusula de tolerância em 180 dias corridos, ao ressarcimento do IPTU e à incidência de juros a partir da citação, bem como à caracterização do dano moral no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da recorrida para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.