REsp 1922830 - ACORDAO

REsp 1922830 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não incorreu nos vícios apontados: examinou e fundamentou a solidariedade entre fornecedores na cadeia de consumo, explicitou que a tese da exceção do contrato não cumprido exigiria reexame de cláusulas e provas (óbie das Súmulas 5 e 7 do STJ) e fundamentou a reparação por dano moral em circunstâncias excepcionais comprovadas nos autos, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: VICTOR HUGO REBELO; Autor: ADRIANE DE SOUZA REBELO; Réu/embargante: CONDE DE BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE. LTDA.; Réu/embargante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Exceção Do Contrato Não Cumprido (non Adimpleti Contractus), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal Segundo O NCPC
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO REBELO

Autor

ADRIANE DE SOUZA REBELO

Autor

CONDE DE BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE. LTDA.

Réu/embargante

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CONCAL
  2. 2 aplicação da exceção do contrato não cumprido em razão de suposto inadimplemento dos autores
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em hipóteses de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não incorreu nos vícios apontados: examinou e fundamentou a solidariedade entre fornecedores na cadeia de consumo, explicitou que a tese da exceção do contrato não cumprido exigiria reexame de cláusulas e provas (óbie das Súmulas 5 e 7 do STJ) e fundamentou a reparação por dano moral em circunstâncias excepcionais comprovadas nos autos, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão recorrido.