AREsp 1981557 - DECISAO

AREsp 1981557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: não juntou certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, não indicou repositório oficial onde foram publicados e não realizou o cotejo analítico demonstrando a similitude fática e jurídica; a mera transcrição de ementas não é suficiente, conforme reiterados precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 532/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Súmula 532/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o mero envio de cartão de crédito não solicitado presume dano moral nos termos da Súmula 532 do STJ
  2. 2 se o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado nos termos regimentais e processuais
  3. 3 quais são os requisitos formais do cotejo analítico e da comprovação do dissídio jurisprudencial exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: não juntou certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, não indicou repositório oficial onde foram publicados e não realizou o cotejo analítico demonstrando a similitude fática e jurídica; a mera transcrição de ementas não é suficiente, conforme reiterados precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...