AREsp 1852254 - ACORDAO

AREsp 1852254 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria do prazo prescricional não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e porque acolher a pretensão quanto ao ato ilícito ou revisar o montante da indenização exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve impugnação dos fundamentos mantida nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Dano Moral Prescrição Prequestionamento Reexame De Provas Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento do prazo prescricional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria do prazo prescricional não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e porque acolher a pretensão quanto ao ato ilícito ou revisar o montante da indenização exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve impugnação dos fundamentos mantida nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno