AREsp 1973400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), além de a análise pretensa demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GRANO NICOLETTI COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Responsabilidade Civil, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
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Parties

GRANO NICOLETTI COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, X, da CF/88
  2. 2 alegada violação do art.186 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art.188, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), além de a análise pretensa demandar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.