AREsp 1901888 - DECISAO

AREsp 1901888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que a agravante impugnou a decisão de inadmissão; entretanto, o recurso especial foi não conhecido porque reformar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão correta do tribunal de origem sobre a negativa de cobertura em caso de emergência e a configuração de danos morais in re ipsa.

Parties
Agravante: Geap Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Contrato De Seguro Saúde
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Geap Autogestão em Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de procedimento de emergência por operadora de plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa pela recusa de cobertura em atendimento de emergência
  3. 3 Aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a agravante impugnou a decisão de inadmissão; entretanto, o recurso especial foi não conhecido porque reformar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão correta do tribunal de origem sobre a negativa de cobertura em caso de emergência e a configuração de danos morais in re ipsa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.