AREsp 1949363 - DECISAO

AREsp 1949363 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de dano moral com base em prova documental e pericial e a agravante não afastou tais conclusões nem demonstrou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito; a revisão dessas premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, incabível a reforma em sede de recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, § 11 do CPC/2015 para majorar os honorários em 10%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial); Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Securitária, Inadmissibilidade De Reexame De Fato (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguros Dano Moral Indenização Securitária Inadmissibilidade De Reexame De Fato (súmula 7) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravante

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial); Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do dever de indenizar por alegada ausência de comunicação do sinistro
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de dano moral com base em prova documental e pericial e a agravante não afastou tais conclusões nem demonstrou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito; a revisão dessas premissas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, incabível a reforma em sede de recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, § 11 do CPC/2015 para majorar os honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem.