AREsp 1869130 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e não foi demonstrada, nos termos regimentais, divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS CASTELO ALVES; Autor: TÚLIO SÉRGIO DE SOUZA PINHEIRO; Réu: EDINEY NASCIMENTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ncpc/enunciado Administrativo Nº 3, Art. 1.021, § 4º Do NCPC (multa)
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ncpc/enunciado Administrativo Nº 3 +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS CASTELO ALVES

Autor

TÚLIO SÉRGIO DE SOUZA PINHEIRO

Autor

EDINEY NASCIMENTO BARBOSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ por reexame do conjunto fático‑probatório
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF) e exigência de cotejo analítico
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos publicados a partir de 18/3/2016

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e não foi demonstrada, nos termos regimentais, divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, aplicaram‑se os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.021, § 4º do NCPC, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia