AREsp 1973299 - DECISAO

AREsp 1973299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: existência de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ) e necessidade de reexame de prova para a pretensão deduzida (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A; Recorrido/autor: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Uso De Imagem, Abuso Do Direito De Informação, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Comunicação Dano Moral Uso De Imagem Abuso Do Direito De Informação +4 more

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: existência de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ) e necessidade de reexame de prova para a pretensão deduzida (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial