AREsp 1977619 - DECISAO

AREsp 1977619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização de R$ 5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, sendo vedado ao STJ revisar prova (Súmula 7), e porque o recurso não indicou corretamente o permissivo constitucional nem demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARTA APARECIDA NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Indenização Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARTA APARECIDA NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do valor da indenização por danos morais com fundamento no art. 944 do CC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea a, CF/88) e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização de R$ 5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, sendo vedado ao STJ revisar prova (Súmula 7), e porque o recurso não indicou corretamente o permissivo constitucional nem demonstrou, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.