REsp 1833655 - DECISAO

REsp 1833655 - DECISAO

Comprovada a suspensão de expediente por feriado local, o recurso especial foi considerado tempestivo; afastou-se a alegação de omissão em face da fundamentação suficiente do acórdão recorrido; manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral em razão do prolongado pagamento do distrato, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento mediante juízo de retratação, majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: Eduardo Pedro Fernandes; Autor: Márcia Verônica de Paiva; Ré: JFE 68 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C/c Devolução De Valores / Agravo Interno No Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (juízo de retratação)
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Distrato, Honorários Sucumbenciais, Tempestividade Recursal, Omissão No Acórdão
Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Dano Moral Rescisão Contratual Distrato Honorários Sucumbenciais Tempestividade Recursal +1 more

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Parties

Eduardo Pedro Fernandes

Autor

Márcia Verônica de Paiva

Autor

JFE 68 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C/c Devolução De Valores / Agravo Interno No Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 alegada omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 ocorrência de dano moral por atraso no pagamento do distrato (art. 186 CC/2002)

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão de expediente por feriado local, o recurso especial foi considerado tempestivo; afastou-se a alegação de omissão em face da fundamentação suficiente do acórdão recorrido; manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral em razão do prolongado pagamento do distrato, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento mediante juízo de retratação, majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (juízo de retratação)

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 508-509 e conhecer parcialmente do recurso especial
  • negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida (juízo de retratação)