AREsp 1065867 - DECISAO

AREsp 1065867 - DECISAO

Concluiu-se que não houve dano moral indenizável, pois o mero recebimento de correspondência com contrato e boleto, sem inclusão do nome do recorrente em órgãos de proteção ao crédito, constitui mero dissabor. Reconheceu-se que a responsabilidade objetiva da instituição financeira exige, todavia, a demonstração de dano. A reforma do acórdão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de correspondência contendo contrato e boleto, sem inclusão em cadastros de proteção ao crédito, configura dano moral indenizável
  2. 2 Se as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores
  3. 3 Se o recurso especial demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve dano moral indenizável, pois o mero recebimento de correspondência com contrato e boleto, sem inclusão do nome do recorrente em órgãos de proteção ao crédito, constitui mero dissabor. Reconheceu-se que a responsabilidade objetiva da instituição financeira exige, todavia, a demonstração de dano. A reforma do acórdão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.