AREsp 1978221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de acórdãos paradigmas e pela falta de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Apelante: WELYS ARAUJO DE ASSIS; Recorrente / Apelante: ELIVANA; Recorrente / Apelante: MARIANA MUNIZ DE ARAUJO; Recorrente / Apelante: BEATRIZ MUNIZ CARVALHO DE ARAUJO; Recorrente / Apelante: MATHEUS MUNIZ CARVALHO DE ARAUJO; Recorrido: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Consignação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Dano Moral Consignação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

WELYS ARAUJO DE ASSIS

Recorrente / Apelante

ELIVANA

Recorrente / Apelante

MARIANA MUNIZ DE ARAUJO

Recorrente / Apelante

BEATRIZ MUNIZ CARVALHO DE ARAUJO

Recorrente / Apelante

MATHEUS MUNIZ CARVALHO DE ARAUJO

Recorrente / Apelante

BANCO BRADESCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação de acórdão paradigma e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 pedidos de majoração do quantum de danos morais e extensão da indenização a filhos menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de acórdãos paradigmas e pela falta de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.