REsp 1813684 - DECISAO

REsp 1813684 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, especialmente com a Súmula 83/STJ, e as circunstâncias fáticas — atraso de cinco meses ocorrido no mesmo mês da quitação e vícios de pequena monta — não demonstraram lesão a direito da personalidade que justificasse indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: MARIO FERRARESI NETO; Recorrente: SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Dano Moral Atraso Na Entrega Do Imóvel Compromisso De Compra E Venda Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIO FERRARESI NETO

Recorrente

SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral (in re ipsa) em razão do atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e impossibilidade de abertura de divergência pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Caracterização dos vícios de imóvel e sua aptidão a ensejar dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, especialmente com a Súmula 83/STJ, e as circunstâncias fáticas — atraso de cinco meses ocorrido no mesmo mês da quitação e vícios de pequena monta — não demonstraram lesão a direito da personalidade que justificasse indenização por dano moral.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.