REsp 1960461 - DECISAO

REsp 1960461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; havia divergência entre as alegações da recorrente e o acórdão quanto à existência de prévia informação, tornando inviável o exame do mérito federal ventilado sem revolver fatos e provas.

Parties
Recorrente: GISLAINE ALVES PEREIRA SANTOS; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Emitentes De Cheque Sem Fundos (ccf), Notificação Prévia, Súmula 7 STJ, Súmula 359 STJ, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Emitentes De Cheque Sem Fundos (ccf) Notificação Prévia Súmula 7 STJ Súmula 359 STJ +1 more

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Parties

GISLAINE ALVES PEREIRA SANTOS

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 43, §2º, do CDC pela inscrição no CCF sem prévia notificação
  2. 2 Se a instituição bancária cumpriu a obrigação de informação por meio de extratos bancários
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 359 do STJ quanto à reanálise de matéria fático-probatória e responsabilidade pela notificação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; havia divergência entre as alegações da recorrente e o acórdão quanto à existência de prévia informação, tornando inviável o exame do mérito federal ventilado sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.