AREsp 1927221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não ser acessível a insurgência quanto à alegada violação do art. 489, § 1º, I e II do CPC/15, ante a ausência de embargos de declaração na instância de origem (óbice da Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADELIO TEIXEIRA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Dano Moral Dano Estético Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ADELIO TEIXEIRA DE DEUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 489, § 1º, I e II do CPC/15 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 divergência jurisprudencial
  3. 3 fixação e majoração do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não ser acessível a insurgência quanto à alegada violação do art. 489, § 1º, I e II do CPC/15, ante a ausência de embargos de declaração na instância de origem (óbice da Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.