AREsp 1607665 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que, embora tenha havido contrato de financiamento fraudulento em nome da recorrente, não restou demonstrado o nexo de causalidade adequado entre a conduta da instituição financeira e a inscrição no CADIN, uma vez que a inscrição foi realizada pela Secretaria da Fazenda Estadual em razão de débitos tributários; o banco comprovou ter adotado providências (comunicação aos órgãos) e, assim, não há obrigação de indenizar. Aplicou-se também o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas.

Parties
Recorrente / Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BALDASSI; Recorrido / Réu: instituição financeira (banco recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj) Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (cadin), Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (cadin) +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BALDASSI

Recorrente / Agravante

instituição financeira (banco recorrido)

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e a inscrição no CADIN
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da instituição financeira
  3. 3 Ilegitimidade passiva do banco diante de inscrição efetuada pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, embora tenha havido contrato de financiamento fraudulento em nome da recorrente, não restou demonstrado o nexo de causalidade adequado entre a conduta da instituição financeira e a inscrição no CADIN, uma vez que a inscrição foi realizada pela Secretaria da Fazenda Estadual em razão de débitos tributários; o banco comprovou ter adotado providências (comunicação aos órgãos) e, assim, não há obrigação de indenizar. Aplicou-se também o óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se