AREsp 1928420 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve comprovação de má-fé que autorizasse a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e no art. 940 do CC, e que a mera cobrança indevida, sem anotação em cadastro de inadimplentes ou outra violação de direito da personalidade, não configura dano moral; ademais, o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Ana Tereza Correia Cheik; Parte Mencionada: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração/decisão Interlocutória
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Má Fé, Portabilidade, Inépcia Da Inicial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição Do Indébito Má Fé Portabilidade Inépcia Da Inicial +2 more

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Parties

Ana Tereza Correia Cheik

Embargante

Banco BMG

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de repetição do indébito em dobro sem comprovação de má-fé
  3. 3 caracterização de dano moral pela mera cobrança indevida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve comprovação de má-fé que autorizasse a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e no art. 940 do CC, e que a mera cobrança indevida, sem anotação em cadastro de inadimplentes ou outra violação de direito da personalidade, não configura dano moral; ademais, o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.