REsp 1944418 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugna o valor da indenização com fundamento em reexame de fatos e provas que foram apreciados pelo Tribunal de origem; a revisão exigiria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e o quantum fixado não se mostra manifestamente desproporcional para autorizar quebra do óbice sumular; igualmente, o dissídio jurisprudencial alegado não é apto à análise sem reexame do material fático.

Parties
Recorrente: Maria Claudete Bento; Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Do Ente Público, Omissão Do Poder Público, Súmula 7/stj, Correção Monetária (tema 905)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Responsabilidade Do Ente Público +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Claudete Bento

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado por demora na internação/hospitalização e custeio de hospital particular
  2. 2 quantificação de danos morais e possibilidade de revisão em Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do fato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna o valor da indenização com fundamento em reexame de fatos e provas que foram apreciados pelo Tribunal de origem; a revisão exigiria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e o quantum fixado não se mostra manifestamente desproporcional para autorizar quebra do óbice sumular; igualmente, o dissídio jurisprudencial alegado não é apto à análise sem reexame do material fático.

Court Disposition

Não se conhece do Recurso Especial.

Orders

  • Não se conhece do Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.