AREsp 1982512 - DECISAO

AREsp 1982512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Recorridos: ERIKA JANANA DO CARMO XAVIER DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Indenização
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Recorrente

ERIKA JANANA DO CARMO XAVIER DOS SANTOS E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 Requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.