AREsp 1953284 - DECISAO

AREsp 1953284 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por subsistirem fundamentos suficientes e não impugnados no acórdão recorrido (fundamentos fático-probatórios sobre culpa do recorrente e inadimplemento), além da inexistência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: SERGIO GILBERTO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Consórcio, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Contrato De Consórcio Restituição De Valores Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

SERGIO GILBERTO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por subsistirem fundamentos suficientes e não impugnados no acórdão recorrido (fundamentos fático-probatórios sobre culpa do recorrente e inadimplemento), além da inexistência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intime-se