AREsp 1948377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram razões de admissibilidade: fundamentação deficiente quanto a tema de enriquecimento sem causa (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do art. 156 da Lei 5.172/66 (Súmula 282/STF) e a eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: NALF ARTES EM CONFECÇÕES LTDA.; Agravada: FELIZARDA DAVI BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Dano Moral Obrigação De Fazer Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

NALF ARTES EM CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

FELIZARDA DAVI BARBOSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram razões de admissibilidade: fundamentação deficiente quanto a tema de enriquecimento sem causa (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do art. 156 da Lei 5.172/66 (Súmula 282/STF) e a eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 4.000,00 para R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.