REsp 1961833 - DECISAO

REsp 1961833 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 7), não cabe reexaminar a matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução do quantum indenizatório por dano moral, tendo verificado ausência de nexo de causalidade entre a negativa de internamento e o óbito do menor, limitando a responsabilidade da operadora à negativa de cobertura, e fixando valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: ANDREZA CAROLINA FERREIRA BARBOSA; Recorrente: ANDERSON SILVA FIDELIS; Recorrida: Hapvida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nele nego provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Quantificação Do Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Nexo De Causalidade, Carência
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Quantificação Do Dano Moral Planos De Saúde Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

ANDREZA CAROLINA FERREIRA BARBOSA

Recorrente

ANDERSON SILVA FIDELIS

Recorrente

Hapvida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 186, 884, 927 e 944 do Código Civil (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 Nexo de causalidade entre negativa de internamento e óbito do menor
  3. 3 Revisão do valor da indenização por danos morais e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 7), não cabe reexaminar a matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução do quantum indenizatório por dano moral, tendo verificado ausência de nexo de causalidade entre a negativa de internamento e o óbito do menor, limitando a responsabilidade da operadora à negativa de cobertura, e fixando valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nele nego provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados na origem.
  • Publique-se.