AREsp 1881057 - DECISAO

AREsp 1881057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegada violação de dispositivos da Lei n. 11.445/2007 por ausência de prequestionamento, sendo imprescindível o enfrentamento prévio da matéria pelo Tribunal de origem; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o corte de água por débitos pretéritos enseja dano moral in re ipsa, e a valoração do consumo pelo tribunal a quo (média de meses anteriores e posteriores) envolve reexame de fatos vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve‑se a verba honorária no patamar fixado.

Parties
Autor (agravados No Stj): Glorinha Ferreira de Paula; Autor (agravados No Stj): João Carlos Gregório da Silva; Ré (agravante No Stj): Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais Contra Concessionária De Serviço Público De Água / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA; deixo de majorar a verba honorária.
Legal Topics
Dano Moral, Interrupção De Fornecimento De Água, Inexistência De Débito, Responsabilidade Civil De Concessionária, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático‑probatória, Método De Faturamento E Média De Consumo
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Dano Moral Interrupção De Fornecimento De Água Inexistência De Débito Responsabilidade Civil De Concessionária Prequestionamento +2 more

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Parties

Glorinha Ferreira de Paula

Autor (agravados No Stj)

João Carlos Gregório da Silva

Autor (agravados No Stj)

Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA

Ré (agravante No Stj)

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais Contra Concessionária De Serviço Público De Água / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilegalidade do corte de água em razão de débitos pretéritos
  3. 3 Caracterização do dano moral como in re ipsa no corte de serviços públicos essenciais por débitos pretéritos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegada violação de dispositivos da Lei n. 11.445/2007 por ausência de prequestionamento, sendo imprescindível o enfrentamento prévio da matéria pelo Tribunal de origem; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o corte de água por débitos pretéritos enseja dano moral in re ipsa, e a valoração do consumo pelo tribunal a quo (média de meses anteriores e posteriores) envolve reexame de fatos vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve‑se a verba honorária no patamar fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA; deixo de majorar a verba honorária.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial