AREsp 1974169 - DECISAO

AREsp 1974169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal (dano moral presumido) não foi prequestionada pelo acórdão recorrido e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TERRANOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 1 LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral in Re Ipsa Vs Necessidade De Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral in Re Ipsa Vs Necessidade De Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

TERRANOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 1 LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de dano moral (dano moral in re ipsa) em caso de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (alínea a do art.105, III, CF/88)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para utilização da alínea c do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal (dano moral presumido) não foi prequestionada pelo acórdão recorrido e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial