AREsp 1903807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que a pretensão de afastar a culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autora: JUCIELLY GONÇALVES AMIGO (JUCIELLY); Ré: IRAFIT ACADEMIA LTDA. (ACADEMIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil C/c Danos Morais E Materiais (ação De Indenização) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Culpa Exclusiva Da Vítima, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Recursos Dano Moral Culpa Exclusiva Da Vítima Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JUCIELLY GONÇALVES AMIGO (JUCIELLY)

Autora

IRAFIT ACADEMIA LTDA. (ACADEMIA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil C/c Danos Morais E Materiais (ação De Indenização) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração do dever de indenizar por acidente ocorrido em academia
  2. 2 culpa exclusiva da vítima como causa excludente de responsabilidade
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que a pretensão de afastar a culpa exclusiva da vítima exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo de JUCIELLY e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da ACADEMIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC