AREsp 1908042 - DECISAO

AREsp 1908042 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou a conduta ilícita da agravante, o nexo causal e o dano moral, fixando o quantum em R$ 30.000,00 em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade; por se tratar de questão fático-probatória, notadamente sobre a valoração do dano, o Superior Tribunal de Justiça não reviu a decisão, negando provimento ao agravo.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Intimidade E Privacidade, Liberdade De Imprensa, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Direito À Intimidade E Privacidade Liberdade De Imprensa Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por divulgação de conteúdo privado em matéria jornalística
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por este Tribunal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou a conduta ilícita da agravante, o nexo causal e o dano moral, fixando o quantum em R$ 30.000,00 em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade; por se tratar de questão fático-probatória, notadamente sobre a valoração do dano, o Superior Tribunal de Justiça não reviu a decisão, negando provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015