AREsp 1974480 - DECISAO

AREsp 1974480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o pedido implicaria reexame de prova e dos elementos fático-probatórios, e, além disso, faltou identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELCIONE DE JESUS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Identidade Fática
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Dano Moral Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELCIONE DE JESUS DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88 e necessidade de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto o pedido implicaria reexame de prova e dos elementos fático-probatórios, e, além disso, faltou identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial