AREsp 1968981 - DECISAO

AREsp 1968981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial ofensivo atacava matéria constitucional (competência do STF) e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de demandar reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e apresentar deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral por atraso na implantação de benefício alimentar e aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Descumprimento De Ordem Judicial, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Descumprimento De Ordem Judicial Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela demora na implantação de benefício previdenciário
  2. 2 Responsabilidade do INSS por descumprimento de ordem judicial (responsabilidade objetiva do Estado)
  3. 3 Ônus da prova quanto à alegação de ausência de citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial ofensivo atacava matéria constitucional (competência do STF) e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de demandar reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e apresentar deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral por atraso na implantação de benefício alimentar e aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial