AREsp 1973056 - DECISAO

AREsp 1973056 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, não se procedeu à revisão da conclusão acerca da existência de dano moral e da necessidade de restabelecimento do plano, matérias dependentes da prova dos autos.

Parties
Autora: FARAH MANDY CARVALHO PINHEIRO (FARAH); Autora: JOANA DE CARVALHO PINHEIRO (JOANA); Ré: GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fornecimento De Serviço Cumulada Com Reparatória / Agravo Em Recurso Especial (stj) Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova Vedado, Autogestão De Planos De Saúde
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova Vedado +1 more

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Parties

FARAH MANDY CARVALHO PINHEIRO (FARAH)

Autora

JOANA DE CARVALHO PINHEIRO (JOANA)

Autora

GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fornecimento De Serviço Cumulada Com Reparatória / Agravo Em Recurso Especial (stj) Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 existência de dano moral decorrente do cancelamento/negativa de plano de saúde durante gestação
  3. 3 possibilidade de manutenção/restabelecimento do plano para beneficiário já inscrito diante de decisão do TCU

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, não se procedeu à revisão da conclusão acerca da existência de dano moral e da necessidade de restabelecimento do plano, matérias dependentes da prova dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agrafo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.