AREsp 1815468 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: M3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Publicidade Enganosa, Contrato De Compra E Venda De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

M3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por alteração de projeto e descumprimento publicitário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impossibilitar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial diante de divergência fática

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacado demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno