REsp 1712147 - ACORDAO

REsp 1712147 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o redimensionamento dos honorários advém naturalmente do provimento da apelação com alteração da sucumbência, não configurando reformatio in pejus.

Parties
Autor/recorrente (recurso Especial): Condomínio Centro Comercial Barra Plaza; Réu/recorrido; Agravante No Agravo Interno: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Cobranças Indevidas, Cumprimento De Decisão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Dano Moral Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Cobranças Indevidas +1 more

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Parties

Condomínio Centro Comercial Barra Plaza

Autor/recorrente (recurso Especial)

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Réu/recorrido; Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento dos honorários advocatícios em razão de alteração da sucumbência
  3. 3 Configuração de dano moral por cobranças indevidas e descumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o redimensionamento dos honorários advém naturalmente do provimento da apelação com alteração da sucumbência, não configurando reformatio in pejus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno