AREsp 1977327 - DECISAO

AREsp 1977327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de danos morais e a revisão dos critérios equitativos de honorários implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, excesso ou irrisoriedade que autorizasse a revisão; ademais, a análise de divergência jurisprudencial quanto ao quantum é inviável por imposição jurisprudencial do STJ; contudo, majoraram-se em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RADIAL TRANSPORTE COLETIVO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em R$ 500,00 em favor dos advogados da parte recorrida
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva, Acidente De Trânsito
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Transporte Coletivo Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

RADIAL TRANSPORTE COLETIVO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum dos danos morais e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade de divergência jurisprudencial quanto ao valor do dano moral
  3. 3 fixação e revisão de honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor fixado a título de danos morais e a revisão dos critérios equitativos de honorários implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, excesso ou irrisoriedade que autorizasse a revisão; ademais, a análise de divergência jurisprudencial quanto ao quantum é inviável por imposição jurisprudencial do STJ; contudo, majoraram-se em R$ 500,00 os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em R$ 500,00 em favor dos advogados da parte recorrida

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial