AREsp 1979993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria implicaria reexame de prova e de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico apto a evidenciar identidade fática e divergência jurídica, fundado também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Convenção De Varsóvia, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Convenção De Varsóvia Ônus Da Prova Reexame De Prova +2 more

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Parties

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dano moral sem produção de prova
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Exigência do ônus da prova pelo art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria implicaria reexame de prova e de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico apto a evidenciar identidade fática e divergência jurídica, fundado também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.