AREsp 1879379 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à devolução de laudêmio e despesas registrais não foi prequestionada no Tribunal a quo (incidência da Súmula 211), e a modificação do reconhecimento do dano moral exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7), sendo mantida a condenação por danos morais diante dos vícios de construção descritos no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravado: FLORIVALDO ZANONI; Agravado: TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA ZANONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios De Construção, Atraso Na Entrega De Imóvel, Laudêmio, Despesas Registrais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Dano Moral Vícios De Construção Atraso Na Entrega De Imóvel Laudêmio Despesas Registrais +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

FLORIVALDO ZANONI

Agravado

TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA ZANONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211)
  2. 2 configuração de dano moral por vícios de construção
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de laudêmio e despesas registrais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à devolução de laudêmio e despesas registrais não foi prequestionada no Tribunal a quo (incidência da Súmula 211), e a modificação do reconhecimento do dano moral exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7), sendo mantida a condenação por danos morais diante dos vícios de construção descritos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo (AREsp).
  • Negar provimento ao recurso especial.