AREsp 1974075 - DECISAO

AREsp 1974075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento quanto à terceira tese, sendo, portanto, inviável a análise da matéria no recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMOC S/A SOC ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Negativa De Atendimento, Ônus Da Prova, Pré Questionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Negativa De Atendimento Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SAMOC S/A SOC ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de prova do fato constitutivo (art. 373, I, CPC)
  2. 2 ausência de falha na prestação do serviço (art. 14 CDC)
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, I, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento quanto à terceira tese, sendo, portanto, inviável a análise da matéria no recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.