REsp 1941440 - DECISAO

REsp 1941440 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão provincial concluiu, com base no conjunto probatório, que a negativa de sepultamento decorreu da ausência de apresentação tempestiva da certidão de óbito (art. 77 da Lei nº 6.015/73), que a recorrente não comprovou a entrega prévia do documento (ônus previsto no art. 373, I, do CPC) e, por isso, não houve ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais (art. 927 do CC). Ademais, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; e a decisão do Tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada.

Parties
Recorrente: ANA AMELIA DA CRUZ BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Sepultamento, Certidão De Óbito, Serviços Funerários, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Sepultamento Certidão De Óbito +2 more

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Parties

ANA AMELIA DA CRUZ BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recusa de sepultamento por ausência de certidão de óbito
  2. 2 caracterização de dano moral
  3. 3 ônus da prova entre consumidor e prestador de serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão provincial concluiu, com base no conjunto probatório, que a negativa de sepultamento decorreu da ausência de apresentação tempestiva da certidão de óbito (art. 77 da Lei nº 6.015/73), que a recorrente não comprovou a entrega prévia do documento (ônus previsto no art. 373, I, do CPC) e, por isso, não houve ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais (art. 927 do CC). Ademais, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; e a decisão do Tribunal de origem foi considerada suficientemente fundamentada.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015