AREsp 1818011 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; as questões de valoração de dano moral e verificação de incapacidade ou lucros cessantes dependem de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: Patrícia de Andrade Ferreira; Ré: Águas Guariroba S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno; Manutenção De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Pensão Mensal Vitalícia, Lucros Cessantes, Omissão Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Responsabilidade Civil Previdenciário Dano Moral Quantificação Do Dano Moral Pensão Mensal Vitalícia Lucros Cessantes Omissão Jurisdicional +2 more

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Parties

Patrícia de Andrade Ferreira

Autora

Águas Guariroba S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno; Manutenção De Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e valoração do dano moral pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Pensão vitalícia depende de comprovação de incapacidade laborativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; as questões de valoração de dano moral e verificação de incapacidade ou lucros cessantes dependem de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.