AREsp 1722042 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao reconhecer apenas mero aborrecimento e afastar o dano moral, fundamentou decisão com base em matéria fática; a sua modificação exigiria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE CESAR DE MATTOS; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dano Moral, Mero Aborrecimento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
HENRIQUE CESAR DE MATTOS
Agravante
TELEFÔNICA BRASIL S.A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Caracterização de dano moral por falha na prestação de serviço de internet banda larga
- 2 Distinção entre mero aborrecimento e ofensa a direitos da personalidade
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao reconhecer apenas mero aborrecimento e afastar o dano moral, fundamentou decisão com base em matéria fática; a sua modificação exigiria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão de origem que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais
Full Case Text
Judgment text and source record
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