AREsp 1971851 - DECISAO

AREsp 1971851 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por exigir reexame do contexto fático e probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o dano moral foi reconhecido pelas instâncias ordinárias com base nas provas produzidas, e o valor fixado de R$10.000,00 não é irrisório nem exorbitante, não sendo passível de revisão em recurso especial; majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A; Autor / Agravado: MARCELO EDUARDO CAMOLESE SOARES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Agravante

MARCELO EDUARDO CAMOLESE SOARES MACEDO

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento contratual configura dano moral
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da compensação por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por exigir reexame do contexto fático e probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o dano moral foi reconhecido pelas instâncias ordinárias com base nas provas produzidas, e o valor fixado de R$10.000,00 não é irrisório nem exorbitante, não sendo passível de revisão em recurso especial; majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).