AREsp 1980843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão jurídica pretendida não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem e porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se revela irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar o reexame das provas e do quantum no STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 7; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGÉLICA RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: Ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Falso Positivo, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Erro Médico Falso Positivo Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGÉLICA RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Ente público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente para admitir recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas/quantum indenizatório
  3. 3 Possibilidade de majoração da indenização por danos morais e aplicação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão jurídica pretendida não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem e porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se revela irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar o reexame das provas e do quantum no STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 7; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial