AREsp 1979432 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque não houve comprovação, mediante documento idôneo juntado no ato de interposição, de suspensão do expediente forense (feriado local) na data alegada, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tornando o recurso especial intempestivo e, portanto, inadmissível.

Parties
Autor: VERALUCIA DA GUIA SILVA; Autor: SEBASTIÃO APARECIDO LOPES; Réu: BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL MATRIZ; Réu: BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL FILIAL; Réu: MUNICIPIO DE PIRAÍ DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Erro Médico Intempestividade Recursal Feriado Local Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

VERALUCIA DA GUIA SILVA

Autor

SEBASTIÃO APARECIDO LOPES

Autor

BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL MATRIZ

Réu

BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL FILIAL

Réu

MUNICIPIO DE PIRAÍ DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente forense (feriado local/semanasanta)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 às peças recursais
  3. 3 Impossibilidade de suprir comprovação de feriado local em momento posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque não houve comprovação, mediante documento idôneo juntado no ato de interposição, de suspensão do expediente forense (feriado local) na data alegada, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tornando o recurso especial intempestivo e, portanto, inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.