AREsp 1888893 - DECISAO

AREsp 1888893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não trouxe prequestionamento suficiente (inclusive indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015) sobre as matérias debatidas; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova mínima do nexo entre suposta ingestão de alimento impróprio e alegados danos, conclusão que não pode ser reexaminada por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOILSON LEOCADIO OLIVEIRA; Empresa Ré: MOTEL BARILOCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento (incluindo Prequestionamento Ficto), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento (incluindo Prequestionamento Ficto) Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOILSON LEOCADIO OLIVEIRA

Recorrente

MOTEL BARILOCHE

Empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ficto e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inversão do ônus da prova e produção probatória não apreciadas
  3. 3 Comprovação de dano moral por consumo de alimento impróprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não trouxe prequestionamento suficiente (inclusive indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015) sobre as matérias debatidas; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova mínima do nexo entre suposta ingestão de alimento impróprio e alegados danos, conclusão que não pode ser reexaminada por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.