AREsp 1976372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados e por ausência de prequestionamento sobre tais dispositivos, sendo, ademais, inadmissível, em recurso especial, o reexame de fatos e provas quanto à caracterização do dano moral (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada/autora: DELFINA MORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Prequestionamento Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

DELFINA MORETTO

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11 e 1.845 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 491, IV, do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos indicados e por ausência de prequestionamento sobre tais dispositivos, sendo, ademais, inadmissível, em recurso especial, o reexame de fatos e provas quanto à caracterização do dano moral (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.