AREsp 1914200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não prequestionou o tema relativo ao art. 5º do CPC e porque a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de responsabilidade objetiva da concessionária e a condenação por dano moral (R$8.000,00) por estar fundada em prova testemunhal e demais elementos dos autos; determinou-se a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Autor: PRIMEIRO AUTOR (menor); Autor: SEGUNDA AUTORA (mãe)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Ferroviário Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente

PRIMEIRO AUTOR (menor)

Autor

SEGUNDA AUTORA (mãe)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 5º do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de transporte ferroviário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não prequestionou o tema relativo ao art. 5º do CPC e porque a pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de responsabilidade objetiva da concessionária e a condenação por dano moral (R$8.000,00) por estar fundada em prova testemunhal e demais elementos dos autos; determinou-se a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.
  • Manter a condenação por dano moral no montante de R$ 8.000,00 (R$ 4.000,00 para cada autor).