AREsp 1975608 - DECISAO

AREsp 1975608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão de discutir suposta afronta a dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e não do recurso especial; a pretensão que exige reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, houve deficiência na indicação de dispositivos legais na peça recursal, aplicando-se a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Rescisão Contratual, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral Rescisão Contratual Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em rescisão contratual com leilão e ausência de restituição contratual
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre indenização por danos morais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando há alegada violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a pretensão de discutir suposta afronta a dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e não do recurso especial; a pretensão que exige reexame do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, houve deficiência na indicação de dispositivos legais na peça recursal, aplicando-se a Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Consequentemente, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se