AREsp 1964448 - DECISAO

AREsp 1964448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a apreciação das questões relativas à existência e extensão do dano moral e ao valor da indenização dependeria de reexame do acervo fático-probatório da origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: GILMAR IZIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Transferência De Veículo, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Transferência De Veículo Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILMAR IZIDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e indenização por dano moral
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a apreciação das questões relativas à existência e extensão do dano moral e ao valor da indenização dependeria de reexame do acervo fático-probatório da origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.